O número de consumidores vítimas do chamado “golpe do boleto falso” tem crescido de forma significativa, especialmente com o uso de sites e canais falsificados que simulam atendimento oficial. Entenda os seus direitos, como isso ocorre e o que fazer para evitar.
Como o golpe costuma ocorrer
O golpe é caracterizado por um cenário em que o consumidor:
- Busca quitar uma conta ou financiamento por meio de um canal que aparenta ser legítimo;
- Recebe um boleto com informações aparentemente autênticas;
- Realiza o pagamento acreditando estar quitando a obrigação;
- Descobre posteriormente que o valor foi desviado para uma conta bancária de terceiros, geralmente aberta de forma irregular em uma instituição financeira.
Trata-se de fraude sofisticada e muitas vezes impossível de ser percebida pela vítima.
Entendimento da Justiça
O Tribunal consolidou importantes pontos sobre a responsabilidade dos bancos:
Responsabilidade da instituição financeira onde o fraudador mantém conta
O banco que abriu e manteve a conta utilizada para receber o valor fraudado responde pelos danos, ainda que não tenha participação direta no golpe. Isso decorre de falhas na verificação e segurança na abertura e movimentação de contas.
Responsabilidade objetiva
A instituição financeira responde independentemente de culpa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente a Súmula 479.
Fraude como fortuito interno
Fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas ao ambiente bancário, são consideradas riscos inerentes à atividade financeira. Por isso, os bancos suportam os prejuízos decorrentes.
Dano moral configurado
O dano moral é reconhecido automaticamente diante do prejuízo financeiro, da frustração do pagamento e do desgaste emocional gerado pela tentativa de resolver o problema. Não é necessária comprovação adicional.
Impactos para o consumidor
A decisão reafirma importantes garantias:
- O consumidor não deve arcar com prejuízos decorrentes de falhas sistêmicas de segurança dos bancos.
- Mesmo que o boleto pareça legítimo, a responsabilidade permanece com a instituição que permitiu o uso da conta fraudulenta.
- Há possibilidade de recuperação dos valores pagos e de indenização por danos morais.
- A responsabilidade do banco só é afastada em situações muito excepcionais, o que não inclui a mera existência de fraude.
Boas práticas de prevenção
Algumas medidas ajudam a reduzir riscos:
- Conferir o nome do beneficiário antes de confirmar o pagamento.
- Emitir boletos diretamente pelos canais oficiais da instituição credora.
- Evitar acessos a links enviados por aplicativos de mensagem.
- Contatar empresas e bancos apenas por canais oficiais confirmados.