O juiz Jess\u00e9 Cl\u00e1udio Franco de Alencar, titular da 22\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou o v\u00ednculo de emprego pretendido por um motorista com uma plataforma de aplicativo de transporte. Na conclus\u00e3o do magistrado, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que se deu de mar\u00e7o a agosto de 2019, n\u00e3o contou com a presen\u00e7a dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, principalmente a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tra\u00e7o distintivo essencial entre o trabalhador empregado e o aut\u00f4nomo. Nesse cen\u00e1rio, foram rejeitados os pedidos de recebimento de direitos trabalhistas relacionados ao v\u00ednculo de emprego, que inclu\u00edam verbas salariais e rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Ao se defender na a\u00e7\u00e3o, a empresa afirmou tratar-se de empresa de tecnologia que disponibiliza aos seus usu\u00e1rios ferramenta de solicita\u00e7\u00f5es de viagens, as quais s\u00e3o compartilhadas com motoristas parceiros, que se cadastram na plataforma com o objetivo de maximizar os seus ganhos e, assim, prospectar os seus empreendimentos individuais. Por esse motivo, segundo a empresa, a rela\u00e7\u00e3o ocorrida entre as partes n\u00e3o se revestiria de car\u00e1ter empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz ressaltou que, para que se configure a rela\u00e7\u00e3o de emprego, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa f\u00edsica a um tomador, com pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Frisou que a aus\u00eancia de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade e autonomia na execu\u00e7\u00e3o das atividades<\/strong> \u2013 Na an\u00e1lise do magistrado, as provas produzidas no processo, sobretudo o depoimento do autor, permitiram concluir que, como motorista de aplicativo, ele possu\u00eda liberdade para n\u00e3o trabalhar ou trabalhar no dia e hor\u00e1rio que lhe fossem convenientes, usufruindo de autonomia na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades. O autor declarou que cabia a ele decidir que dia ligar o aplicativo e que poderia \u201c(…) recusar at\u00e9 tr\u00eas viagens por dia (…)\u201d<\/em> e cancelar viagens. O fato de a jornada de trabalho ser definida pelo motorista profissional tamb\u00e9m foi relatado por testemunha ouvida no processo.<\/p>\n\n\n\n Ficou comprovado, ainda, que o trabalhador utilizava ve\u00edculo pr\u00f3prio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e arcava com os gastos ordin\u00e1rios de combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, seguro, o que p\u00f4de ser extra\u00eddo da pr\u00f3pria narrativa constante da peti\u00e7\u00e3o inicial. Trata-se de circunst\u00e2ncias que, de acordo com o juiz, caracterizam a condi\u00e7\u00e3o de profissional aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 certo que a r\u00e9 – plataforma de servi\u00e7os digitais que estabelece uma intermedia\u00e7\u00e3o, por meio de aplicativo de celular, entre os passageiros e os motoristas interessados em fornecer transporte, cobrando deste um percentual pelos neg\u00f3cios realizados – exigia o cumprimento de determinados requisitos e fixava tabela de pre\u00e7os. Todavia, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cl\u00e1ssica, t\u00edpica da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d,<\/em> destacou o julgador.<\/p>\n\n\n\n San\u00e7\u00f5es por descumprimentos de regras contratuais e avalia\u00e7\u00f5es de clientes X Subordina\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego \u2013 <\/strong>Na vis\u00e3o do magistrado, eventuais san\u00e7\u00f5es \u2013 como o desligamento tempor\u00e1rio ou definitivo da plataforma \u2013 por descumprimento de regras contratuais n\u00e3o s\u00e3o exclusividade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, \u201cem especial aqueles de trato sucessivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o pontuado na decis\u00e3o, o fato de os clientes avaliarem os motoristas n\u00e3o se confunde com o poder diretivo do empregador e n\u00e3o basta para configurar a alegada subordina\u00e7\u00e3o, tendo em vista que essa avalia\u00e7\u00e3o visa apenas ao controle da qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsclare\u00e7a-se que, a despeito das novas formas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, cada vez mais interligadas aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos – circunst\u00e2ncia que demanda cautela especial desta Justi\u00e7a do Trabalho na aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio da\u00ed resultantes – ficou comprovado, no caso, que o reclamante contava com ampla autonomia na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, sem subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, <\/em>ressaltou o julgador.<\/em><\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de supervis\u00e3o e controle do trabalho executado pelo motorista – <\/strong>Na senten\u00e7a, foi lembrado que o artigo 6\u00ba da CLT prev\u00ea que a rela\u00e7\u00e3o de emprego se concretiza pela presen\u00e7a dos requisitos legais, n\u00e3o importando se o trabalho \u00e9 realizado no estabelecimento do empregador, no domic\u00edlio do empregado, ou a dist\u00e2ncia. Entretanto, na vis\u00e3o do magistrado, essa norma n\u00e3o altera o entendimento adotado no caso, tendo em vista a aus\u00eancia de controle ou supervis\u00e3o da empresa quanto ao trabalho do autor por meio de monitoramento eletr\u00f4nico, independentemente da figura\u00e7\u00e3o da r\u00e9 como empresa de transporte ou de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n Na conclus\u00e3o do juiz, o trabalhador atuava como prestador de servi\u00e7os aut\u00f4nomo, cabendo \u00e0 empresa facilitar o direcionamento de passageiros ao motorista, sendo essa a verdadeira finalidade do aplicativo de transportes. Para o magistrado, a presen\u00e7a de todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o foi provada, raz\u00e3o pela qual julgou improcedentes os pedidos do autor de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego e de pagamento dos direitos trabalhistas correlatos. Ap\u00f3s o autor apresentar recurso ao TRT-MG, as partes celebraram acordo.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n