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A empresa descumpre obrigações graves do contrato?
Conversar sobre este assunto ↗Precisa conferir os valores da rescisão?
Conversar sobre este assunto ↗Depósitos ausentes ou salários atrasados?
Conversar sobre este assunto ↗Trabalhou além da jornada e tem dúvidas sobre o pagamento?
Conversar sobre este assunto ↗Humilhações, constrangimentos ou outras situações abusivas?
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Perguntas frequentes
Respostas rápidas para as principais dúvidas trabalhistas. Escolha o assunto.
Rescisão indireta
O que é rescisão indireta?
É a possibilidade de pedir judicialmente o encerramento do contrato por falta grave do empregador. O reconhecimento depende dos fatos e das provas.
Quais situações podem justificar a rescisão indireta?
Descumprimentos contratuais graves, salários reiteradamente atrasados e recolhimentos irregulares de FGTS estão entre as situações que podem ser avaliadas.
Quanto tempo leva para obter a rescisão indireta?
Depende do andamento do processo, mas não espere uma solução rápida. Normalmente, o juiz determina que a empresa apresente sua defesa antes de decidir.
Preciso continuar trabalhando enquanto peço rescisão indireta?
Depende dos fundamentos e das circunstâncias. Em situações previstas na CLT, é possível escolher permanecer ou não no serviço; busque orientação antes de interromper o trabalho.
Demissão
Quanto tempo a empresa tem para pagar minha rescisão?
Em regra, o prazo é de 10 dias corridos após o término do contrato, observadas as regras aplicáveis.
Como saber se minha rescisão foi calculada corretamente?
Compare salário, datas, aviso-prévio, férias, 13º, FGTS e descontos. A calculadora oferece apenas uma estimativa.
Se eu pedir demissão, perco todos os meus direitos?
Não. Em regra, permanecem devidos saldo de salário, férias e 13º proporcionais; não há multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego por esse motivo.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?
Em regra, até dois anos após o término do contrato, observada a prescrição quinquenal e situações excepcionais.
FGTS
A empresa não deposita meu FGTS. O que posso fazer?
Confira o extrato e procure orientação jurídica para avaliar cobrança e outras medidas cabíveis.
Fui demitido. Tenho direito à multa de 40% do FGTS?
Em regra, na dispensa sem justa causa, sim. A base legal da multa não é necessariamente o saldo atualmente disponível no aplicativo.
Escala e folgas
Como conferir se minha escala e minhas folgas estão corretas?
A análise depende da jornada efetiva, dos descansos concedidos, da legislação aplicável e da convenção ou acordo coletivo da categoria. Separe os registros de ponto e a escala para uma avaliação individualizada.
Quais documentos ajudam a analisar minha escala de trabalho?
Registros de ponto, escalas, contracheques, contrato de trabalho e mensagens sobre alterações da jornada podem ajudar. A norma coletiva da categoria também deve ser conferida.
Posso trabalhar vários dias seguidos sem receber folga?
O repouso semanal deve observar os limites legais. A falta de descanso adequado pode gerar consequências trabalhistas.
Horas extras
A empresa pode me obrigar a fazer horas extras todos os dias?
A regra geral estabelece limites para o trabalho extraordinário e admite regimes especiais legalmente previstos.
Como saber se minhas horas extras estão sendo pagas corretamente?
Compare a jornada efetiva com registros de ponto, contracheques e acordos válidos. O adicional legal mínimo é de 50%.
A empresa pode colocar minhas horas extras no banco de horas sem pagar?
Sim, desde que exista sistema válido de compensação, respeitando os requisitos e prazos aplicáveis.
A empresa não registra todas as minhas horas. Posso cobrar as diferenças?
Sim, se houver diferenças devidas. Testemunhas, mensagens e outros elementos podem ajudar a provar a jornada real.
Outros direitos
Trabalho sem carteira assinada. Tenho direitos?
A falta de registro não impede o reconhecimento de vínculo se estiverem presentes os requisitos legais.
Posso pedir indenização por assédio moral no trabalho?
Dependendo da gravidade, circunstâncias e provas, condutas abusivas podem gerar responsabilidade e indenização.
Posso entrar com uma ação trabalhista mesmo estando empregado?
Sim. O contrato ativo não impede, por si só, a reclamação trabalhista; convém avaliar previamente os riscos e documentos.
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