Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 4 de novembro de 2026.

Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais no site debemadvogados.com.br, em suas páginas de atendimento e nos contatos com a De Bem Advogados. Aplica-se a visitantes, interessados nos serviços e clientes, sem substituir as informações específicas fornecidas na contratação.

1. Responsável pelo tratamento e canal de privacidade

O responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados no atendimento e neste site é Rodrigo de Bem Pacheco, advogado, OAB/RS 54.670, que atua sob a identificação De Bem Advogados. O escritório é privado e independente de órgãos públicos.

Canal para dúvidas e exercício de direitos: debemadvogados@gmail.com, preferencialmente com o assunto “Privacidade e LGPD”. Também é possível solicitar atendimento pelo WhatsApp (51) 99190-4989 ou por correspondência para Travessa Jarcy Ferreira Jardim, 72, Sarandi, Porto Alegre/RS, Brasil.

Este é o canal de comunicação com o responsável pelo tratamento. A indicação deste contato não representa a designação formal de um encarregado de dados.

2. Quais dados podem ser tratados

• Contato e identificação: nome, e-mail, telefone e informações que você fornece em mensagens, formulários, e-mail ou WhatsApp.
• Informações do caso: relato dos fatos, documentos, notificações, contratos, dados profissionais, financeiros e processuais necessários à avaliação ou à prestação do serviço. Informações de terceiros somente devem ser encaminhadas quando pertinentes ao caso.
• Dados sensíveis: documentos de saúde, filiação sindical ou outros dados definidos como sensíveis pela LGPD podem integrar casos jurídicos. Seu tratamento deve ficar limitado ao que for necessário e à hipótese legal específica aplicável.
• Navegação e segurança: endereço IP, data e horário de acesso, informações sobre navegador e dispositivo, páginas acessadas, origem da visita, identificadores de cookies e eventos de interação, conforme as ferramentas e configurações utilizadas.

A navegação informativa não exige o envio de documentos pessoais. Não envie senhas, códigos de autenticação, credenciais bancárias ou dados completos de cartão de crédito. Antes de encaminhar documentos, confirme o canal e envie apenas o necessário. Formulários e mensagens não são espaços públicos de publicação de documentos.

3. Finalidades e bases legais

O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e os demais princípios da LGPD. A base legal depende da finalidade, e não de uma autorização genérica para todos os usos:

• Responder ao contato e avaliar possível contratação: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular, e execução contratual, conforme o art. 7º, V, da LGPD.
• Prestar assessoria e representação jurídica, elaborar documentos e acompanhar procedimentos: execução do contrato e exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme os arts. 7º, V e VI, e 11, II, “d”, quando houver dados sensíveis.
• Cumprir deveres legais, regulatórios, fiscais e profissionais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme os arts. 7º, II, e 11, II, “a”, quando aplicável.
• Proteger o site e prevenir abuso ou fraude: legítimo interesse para dados não sensíveis, quando cabível, mediante avaliação de necessidade, expectativas do titular e salvaguardas, sem prevalência indevida sobre seus direitos. O legítimo interesse não é base para tratar dados sensíveis.
• Usos opcionais que dependam de consentimento, inclusive publicidade e determinados rastreadores: consentimento livre, informado, inequívoco, específico e revogável, quando exigido. Para dados sensíveis, eventual consentimento deve ser específico e destacado para finalidades determinadas.

Entrar em contato não significa consentir com publicidade. O fornecimento de dados necessários à análise, à contratação ou ao cumprimento de obrigações pode ser indispensável ao atendimento. A ausência desses dados pode impedir ou limitar a avaliação, o que será explicado conforme o caso. A mera navegação ou leitura desta política não equivale a consentimento.

4. Cookies, estatísticas e medição de anúncios

O site utiliza WordPress e serviços Jetpack/Automattic e possui Google Tag Manager e tags do Google para medição de publicidade e conversões. Essas tecnologias podem tratar dados técnicos e registrar eventos, como visualizações de página e cliques em botões de WhatsApp, conforme a configuração de cada ferramenta. Registrar um clique não significa acessar o conteúdo da conversa no WhatsApp.

• Cookies necessários: destinados ao funcionamento, à segurança e, para usuários autorizados, à autenticação e às preferências administrativas.
• Estatísticas: destinados à compreensão do uso do site e à avaliação de desempenho, conforme a configuração e a base legal aplicável.
• Publicidade e conversões: destinados à medição de anúncios e atribuição de interações. Quando dependerem de consentimento, a coleta deve ser condicionada à escolha prévia do visitante e permitir sua revogação.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador, inclusive cookies de terceiros. Isso pode afetar funcionalidades e não elimina dados já tratados legitimamente. Para informações sobre as ferramentas, os identificadores, os períodos de duração e as opções aplicáveis à sua visita, utilize o canal de privacidade.

Esta política não substitui a configuração técnica de consentimento nem autoriza, por si só, cookies opcionais. Qualquer tratamento baseado em legítimo interesse deve ser limitado ao necessário e acompanhado da avaliação e das salvaguardas pertinentes. O conteúdo de consultas, documentos jurídicos e dados sensíveis não deve ser enviado às ferramentas de publicidade.

5. Formulários, WhatsApp e serviços externos

O formulário de contato solicita nome, e-mail, assunto e mensagem. As informações são utilizadas para receber e responder à solicitação e, quando pertinente, dar continuidade ao atendimento. Não é necessário incluir documentos ou dados sensíveis na primeira mensagem.

Os botões de atendimento direcionam ao WhatsApp do escritório, serviço da Meta. Ao seguir o link, você passa a utilizar essa plataforma, sujeita também às condições e à política de privacidade do fornecedor. O mesmo ocorre ao acessar Instagram, Google ou outros serviços externos. Cada fornecedor pode atuar como operador ou como controlador independente, conforme a operação.

Consulte também as políticas dos fornecedores: Google, Automattic/Jetpack e WhatsApp. Elas não afastam a responsabilidade do escritório pelas operações sob seu controle.

6. Compartilhamento e sigilo profissional

Os dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com profissionais envolvidos no atendimento, correspondentes, peritos, contadores e fornecedores de hospedagem, e-mail, armazenamento, segurança e comunicação; com tribunais, órgãos administrativos e autoridades, para atuação no caso ou cumprimento de obrigação; e com outras pessoas quando houver base legal e finalidade legítima.

O compartilhamento deve respeitar a necessidade de acesso, a finalidade e o sigilo profissional da advocacia. Informações de terceiros e de outros clientes não serão disponibilizadas de forma incompatível com seus direitos. Não comercializamos relatos de casos ou documentos de clientes. Dados pessoais não devem ser utilizados para finalidade incompatível com a informada sem fundamento legal e transparência.

7. Transferências internacionais

O uso de fornecedores de tecnologia e comunicação pode envolver armazenamento ou tratamento de dados fora do Brasil. Quando o escritório realizar transferência internacional, deverá verificar e adotar mecanismo válido previsto nos arts. 33 a 36 da LGPD e na regulamentação da ANPD, como decisão de adequação ou cláusulas contratuais aplicáveis, conforme a operação. O simples uso de uma plataforma não dispensa essa avaliação.

É possível solicitar pelo canal de privacidade informações sobre os destinatários, as finalidades e as garantias das transferências relacionadas ao tratamento de seus dados, observados os limites legais.

8. Guarda, término e eliminação

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades do atendimento e da contratação e ao cumprimento de obrigações legais e profissionais, considerando a duração do caso, os prazos legais e prescricionais e a necessidade de exercício de direitos. Não há um prazo único aplicável a todos os documentos.

Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, conforme cabível. A revogação do consentimento ou um pedido de exclusão não impõe a eliminação de registros cuja conservação seja autorizada por lei ou necessária sob outra base legal válida. Eventual recusa ou retenção será explicada ao titular.

9. Segurança e incidentes

O tratamento deve ser protegido por medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo restrição de acesso, autenticação, atualização dos sistemas e cuidados no compartilhamento e na guarda. Nenhum ambiente digital é absolutamente livre de riscos.

Se ocorrer incidente de segurança, o escritório deverá avaliar seus efeitos, adotar as providências cabíveis e, quando houver risco ou dano relevante, comunicar a ANPD e os titulares afetados nos termos e prazos da legislação e da regulamentação aplicável.

10. Seus direitos

Nos limites e condições da LGPD, você pode solicitar:

• Confirmação do tratamento e acesso aos dados.
• Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente.
• Portabilidade, conforme regulamentação e resguardados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Informações sobre entidades com as quais houve uso compartilhado.
• Informações sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências, além da revogação do consentimento.
• Oposição ao tratamento realizado sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os limites legais.
• Peticionar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor, quando cabível.

Envie sua solicitação a debemadvogados@gmail.com. Informe seu nome, um meio de resposta e o direito que pretende exercer. Poderá ser necessária confirmação proporcional de identidade ou de representação, para evitar acesso indevido. O exercício dos direitos é gratuito.

As solicitações serão respondidas nos prazos e formas legais aplicáveis. Para confirmação e acesso, a LGPD prevê resposta simplificada imediata ou declaração clara e completa em até 15 dias, ressalvados regimes e prazos regulatórios especificamente aplicáveis. Quando não for possível atender de imediato, serão informados os motivos de fato ou de direito ou, se conhecido, o agente responsável.

11. Crianças e adolescentes

O site não é direcionado à coleta de dados de crianças e adolescentes. Quando necessários à proteção de seus direitos em um atendimento jurídico, seus dados devem ser tratados no seu melhor interesse, com a base legal adequada e as cautelas exigidas pela LGPD. Quando exigível, será solicitado consentimento específico e destacado do responsável legal. Não se deve enviar documentação de menores sem necessidade para o caso.

12. Atualizações e legislação

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças nas operações e nas normas, com indicação da data da revisão. Alterações relevantes sobre finalidade, compartilhamento ou outros aspectos essenciais deverão ser informadas de modo adequado; quando necessário, será solicitado novo consentimento. As alterações não afastam os direitos do titular nem legitimam retroativamente tratamentos irregulares.

Referências: Lei nº 13.709/2018 — LGPD e orientações e regulamentação da ANPD.